Prefeitura informa que não haverá Refis este ano
A Prefeitura de Itapoá, através do Órgão Tributário, esclarece que NÃO HAVERÁ Programa de Recuperação Fiscal – Refis, até o final do ano corrente.
O município possui, desde o início deste ano, a Lei nº 646 de 23 de fevereiro de 2016 que autoriza o parcelamento de dívidas em até 36 vezes.
O órgão também informa que os processos de cobrança judicial e em Cartório através de PROTESTOS, continuarão ocorrendo, inclusive, com o envio das parcelas vencidas do IPTU, taxas relativas a Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e demais tributos de 2016.
Do Órgão Tributário.