Licenças Ambientais agora são emitidas em Itapoá

Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura inicia processo de Licenciamento Ambiental no próprio município

A Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura de Itapoá iniciou o processo de emissão de licenças ambientais no próprio município devido a ampliação de suas atribuições para o licenciamento ambiental. Isso em virtude da publicação da portaria do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) nº65 de 08 de maio de 2015, artigo I, que aprovou para o município de Itapoá o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, nível III de Complexidade da Resolução CONSEMA14/2012.

Dessa forma, a secretaria passa a licenciar atividades diversas relacionadas às áreas de construção civil, indústria, comércio, serviços, empreendimentos imobiliários entre outros.

A Licença Ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A realização do processo por meio de apresentação de documentação é obrigatório em diversas atividades. Atividades estas que dependem desta avaliação, para evitar prejuízos ao meio ambiente comprometendo as gerações futuras. Ressalta-se que a emissão de cada licença continua dependendo do trâmite legal e das análises e vistorias previstas em lei.

Anteriormente a emissão das licenças ambientais para o exercício das atividades eram emitidas unicamente pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), que é órgão ambiental da esfera estadual do Governo de Santa Catarina. De acordo com a Secretaria, a descentralização do serviço foi possível após a ampliação do seu quadro de funcionários por meio da contratação de equipe multidisciplinar para analisar e liberar os processos de licenciamentos.

Entre os principais objetivos da municipalização das licenças está a premissa de agilidade dos processos. Com a liberação realizada na cidade as empresas se beneficiam, pois terão maior facilidade para iniciar as obras e o município se beneficia com a arrecadação que vai agora direto para o fundo da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.

Para mais informações sobre o processo de licenciamento e emissão das licenças, basta acessar o Sintel (Sistema Integrado de Licenciamento Ambiental) no site da Prefeitura de Itapoá, ou entrar em contato com a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura, através do telefone (047) 3443-0244.

Da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.