Edital de Contribuição de Melhoria das Vias Municipais
Sergio Ferreira de Aguiar, Prefeito Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.183 e seguintes da Lei Municipal nº. 071 de 03 de dezembro de 1994, faz saber que o Município de Itapoá publica o seguinte: EDITAL PARA FINS DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, para recolhimento ao erário, decorrente de obra pública que gerou valorização em bens imóveis, compreendendo as seguintes vias públicas desta Cidade conforme especificações abaixo.
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