Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria de Agricultura do Estado e Prefeitura Municipal.

Na dia 11 de julho, estiveram presentes na Prefeitura Municipal de Itapoá, os representantes da Secretaria de Agricultura do Estado de Santa Catarina, Sr. Hilário Gotseling, Diretor de Assuntos Fundiários (GEASF), e o procurador da GEASF, Dr. Renato Sérgio Baby, para assinatura do Convênio de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado e o Município, representado pelo Prefeito, Sérgio Ferreira de Aguiar, juntamente com o vice-prefeito, Josênio Vieira Bernardi.
O objetivo do convenio é dar continuidade aos procedimentos relativos à regularização de imóveis rurais de Itapoá, que ainda não tenham matrícula no Registro de Imóveis. Com a firmação do referido, a Secretaria de Agricultura do Estado repassou para o Município de Itapoá, planta topográfica, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – de levantamento realizado em 253 (duzentos e cinquenta e três) propriedades rurais locais, cujos documentos poderão servir para propositura de futuras ações de usucapião (termo originário do latim, que significa adquirir pelo uso) pelos proprietários rurais.
 Conforme consta no acordo, a Prefeitura Municipal, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Pesca, organizará a distribuição dos documentos, mediante a apresentação de advogado constituído pelo Proprietário Rural, que firmará compromisso de avaliação da ação e, ao final, sendo procedente a usucapião, encaminhará copia do Registro do Imóvel para fins de controle e garantia da efetividade da regularização fundiária do imóvel.

Texto da Procuradoria Jurídica da PMI com adaptações da Assessoria de Imprensa da PMI.
Fotos: Assessoria de Imprensa da PMI.