Comunicado para quem tem lotes adquiridos por contrato e quer aderir ao REFIS

O Município de Itapoá, através do órgão tributário, informa aos proprietários de lotes adquiridos por contrato, e que pretendem aderir ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que antes é necessário protocolar (no setor de tributação), um requerimento solicitando alteração do responsável tributário, somente assim será possível aderir ao programa.
O REFIS, tem como objetivo regularizar os créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativo a IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se.