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O Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Fica prorrogado até 23 de abril de 2010 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Municipal nº 219/2009.