1° Lote de ações para regularização de áreas rurais

O governo de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, está desenvolvendo o Programa de Regularização Fundiária através de convênio firmado com o Incra. O programa tem como objetivo regularizar as áreas rurais sem escritura, para tanto o Governo está disponibilizando auxílio pecuniário para realização das demarcações dos limites, bem como todo o auxílio judiciário aos interessados.
Já foram ajuizadas as primeiras ações de Usucapião, começando pela localidade do Saí Mirim, depois seguirão para as áreas da Jaca, após as do 1º de Julho e, por fim, as áreas da Vila Guilherme. No total são aproximadamente 400 ações de regularização, lembrando que além da ordem das localidades, os processos serão ajuizados por ordem alfabética.
Os detentores de posse deverão providenciar a seguinte documentação para ser anexada aos processos:
• Instrumento de Procuração;
• Declaração de Hipossuficiência;
• Certidão Negativa de Ações Possessórias em nome dos requerentes;
• Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e
• Comprovante de Rendimentos.
Maiores informações na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca pelo telefone (47) 3443-6462.