PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – 2009
O Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica prorrogado até 23 de abril de 2010 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Municipal nº 219/2009.