Lei Municipal que visa combater pichações prevê mudanças no comércio de tintas spray e similares
Com o intuito de combater as pichações, a Câmara Municipal de Itapoá aprovou a Lei Municipal nº 542/2014, onde todos os estabelecimentos que comercializam spray e similares, deverão possuir um formulário para preenchimento das informações do comprador. A medida visa facilitar possíveis investigações.
A Prefeitura Municipal está enviando aos estabelecimentos a lei e o modelo do formulário para facilitar e uniformizar as informações. Em breve também serão encaminhados materiais para campanha contra pichações.
Ainda, é importante ressaltar que conforme a Lei Federal nº 12.408, é proibido a venda de tintas em embalagens tipo aerossol em todo território nacional para menores de 18 anos.
Confira abaixo as leis na íntegra e o formulário modelo.
Da Assessoria de Imprensa da PMI.