Prefeitura disponibiliza documentos referentes ao Projeto de Lei nº 61/2014 – Ônibus Universitário
A Prefeitura Municipal de Itapoá disponibiliza o Projeto de Lei nº 61/2014, que está em trâmite na Câmara de Vereadores do Município, e que visa estabelecer critérios para a concessão da gratuidade do transporte. Além da exposição de motivos e justificativa, parecer contábil e parecer jurídico.
Confira abaixo os documentos na íntegra.